Lei nº 9.615 (Lei Pelé)
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Confederação Brasileira de Clubes passou a ter direito a receber recursos. A Lei nº 9.615, em seu capítulo VIII, art. 56, § 10 (que também foi incluído pela Lei nº 12.395, de 2011), determina que “os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação Brasileira de Clube
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