Tags

Top Highlights

• Art. 7º Na hipótese de equívoco na redistribuição de tarefas judiciais,  a equipe de atuação desterritorializada terá os seguintes prazos administrativos para a devolução da tarefa à equipe de origem, sob pena de assumir a responsabilidade pela atuação e manifestação judicial:

• rt. 8º Ao receber tarefas judiciais distribuídas erroneamente, o Procurador Federal deverá:

• Art. 9º Ao receber uma tarefa judicial redistribuída por outra equipe, caso discorde da redistribuição, o Procurador Federal deverá:   I - elaborar despacho de recusa da redistribuição, devidamente fundamentado; II - lançar a atividade Despacho de Conteúdo Administrativo (Administrativo), com a juntada do despacho de recusa de redistribuição, sem encerrar a tarefa; e III - redistribuir a tarefa à   coordenação de sua equipe de atuação desterritorializada.

• I - elaborar despacho de redistribuição, conforme o modelo ID 335188