Créditos de carbono são commodities?

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Top Highlights

• Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei N. 12.187/2010)

• “o que é um crédito de carbono?” Do ponto de vista do conceito jurídico, não existe uma definição global, aplicável uniformemente a todas as jurisdições no mundo.

• títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas

• Código Florestal (Lei N. 12.651/2012)

• título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável

• No Processo Administrativo CVM RJ 2009/6346, a CVM avaliou que as RCEs não se configuram como contratos coletivos de investimento ou derivativos, e, portanto, não são reguladas pela CVM como valores mobiliários.

• Mais clareza existe sobre a definição jurídica de uma “irmã” dos créditos de carbono: as “permissões” ou direitos de emissão de GEE.

• Muitas das jurisdições que adotaram esse tipo de sistema definiram tais permissões de carbono como ativos financeiros, regulamentados pelas autoridades do mercado financeiro, ou mesmo de mercado de capitais

• No contexto do Brasil, o projeto Partnership for Market Readiness do Banco Mundial em cooperação com o Ministério da Economia (PMR Brazil) contemplou a análise da natureza jurídica das permissões de carbono em um sistema de comércio de emissões a ser implantado no Brasil.

• a permissão de carbono também não passou no “Howey Test”

• A classificação das permissões como ativo financeiro, sobretudo se os títulos forem escriturados por instituição financeira e com sua negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários, parece ser a mais adequada e que conferiria maior liquidez aos títulos.

• Quando esses ativos são transacionados em contratos futuros ou de opção, podem passar a ser regulados como derivativos, e assim ativos financeiros, como no caso da regulação financeira da União Europeia.

• Nos Estados Unidos, a definição ampla de commodities dentro do Commodities Exchange Act parece contemplar também contratos futuros de créditos de carbono.