Construção de hidrelétrica e prejuízo aos pescadores artesanais do local - Buscador Dizer o Direito

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• a restrição de pesca na época do defeso confere o pagamento do seguro-defeso, não há dúvida de que a diminuição do valor comercial do pescado causada pelo ato lícito da concessionária enseja dano a legítimo interesse, passível de indenização.

• Se

• situação

• diferente

• se fosse pesca industrial

• amadora

• não haveria indenização

• ordenamento jurídico

• especial proteção

• pescadores artesanais

• não existe na legislação uma proteção especial aos seus praticantes,

• danos morais?

• NÃO

• indenização

• danos morais

• de dano ambiental

• objetivo

• evitar

• eliminar

• fatores