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Se a justiça reconhecer que o vínculo é estatutário, a competência para julgar a causa será da Justiça comum, mesmo que o autor esteja requerendo verbas trabalhistas supostamente devidas - Buscador Dizer o Direito

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  • João ajuizou ação, na Justiça do Trabalho, pedindo que o Município pague as parcelas do FGTS

  • ainda  que  a pretensão   deduzida   tenha   por  conteúdo   o  recebimento  de  valores referente   aos   depósitos   do  FGTS

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