Fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro - Buscador Dizer o Direito
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Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. STJ. 4ª Turma. REsp 1299866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
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