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antes
Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho
compete à Justiça comum processar e julgar a causa.
É a natureza jurídica do vínculo existente
Justiça do Trabalho.
JUSTIÇA COMUM
Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.
quitação ampla e irrestrita
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano
É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia
independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista
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