Caderno direito previdenciário oab
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Top Highlights
II - O
pro-labore
sócio administrador
mais de uma cidade
Manoel
SEGURADO OBRIGATÓRIO
categoria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Em regra
salário-maternidade
carência de 10 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
direito adquirido
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar
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