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Top Highlights
ixação das despesas
enador, governador e vice-governador
exclusividade (ou pureza orçamentária)
LOA
previsão das receitas
exceções
Autorização para abertura de créditos suplementares
Autorização contratação de operações de crédito
militares alistáveis
prefeito e vice-prefeito
II. Os prazos
juízes eleitorais
Tribunal Superior Eleitoral
presidente ou vice-presidente da República;
tribunais regionais eleitorais
deputado
juízes eleitorais
prefeito, vice-prefeito e vereador
caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.
coligação
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