Caderno Direito Eleitoral para Técnico Judiciário

Tags

Top Highlights

• plebiscito para escolha da forma e sistema de governo em 1993

• não será  imediamente aplicável às eleições subsequentes

• entrará em vigor na data de sua publicação

• no plebiscito, a consulta é prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo

• ficando o governante condicionado ao que for deliberado pelo povo

• ara, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita

• ferendo para escolha pela população sobre a comercialização de arma

• Quanto à iniciativa popular

• presentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da le

• Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

• não se aplicando à eleição que ocorra até um an

• não há previsão no Código Eleitoral a respeito do caso em análise. Contudo, a Constituição Federal guarda disposição expresa a respeito do tem

• Deve-se respeitar um insterstício de um ano

• soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir.

• onfere legitimidade ao exercício do poder estatal

• proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (campo residual)

• atos ou omissões ilegai

• com abuso de poder

• reservação (preventivo) ou reparação (repressivo

• interesses transindividuais, sejam os individuais homogêneos, sejam coletivos