Caderno AFO - Menos Cobrados

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Top Highlights

• institua taxas

• por instituições financeiras estatais,

• a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional

• a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor

• Em nenhuma hipótese

• Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

• restos a pagar e débitos de tesouraria.

• empenhos tenham sido anulados

• e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente

• a categoria econômica própria